Com isso, a ANPD passa a poder aplicar sanções aos agentes que descumprirem obrigações da LGPD ou dos regulamentos publicados pela autoridade, o que deve acontecer num futuro bem próximo.

Em entrevista concedida pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Júnior, no início deste mês, revelou-se que já há 8 processos administrativos em trâmite na ANPD, cujas análises já haviam sido concluídas e estava-se apenas esperando a regulamentação da dosimetria para a aplicação das sanções.

Embora a expectativa do mercado seja de que as primeiras sanções sejam aplicadas às grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta e Twitter, logo mais as penalidades aplicadas pela ANPD devem atingir também as startups, visto que a LGPD aplica-se a qualquer empresa que execute atividades de tratamentos de dados pessoais, independentemente de seu tamanho.

Nesse contexto, torna-se ainda mais essencial que as startups se adequem às exigências da LGPD, implementando um programa adequado de compliance e governança de dados. Isso é, muito já se falou sobre a importância da implementação de um projeto de adequação à LGPD em razão do valor e do diferencial competitivo que isso traz para a empresa. Não obstante, agora com esta nova regulamentação, a economia gerada por um projeto de adequação à LGPD torna-se algo muito mais palatável e auferível.

Isso porque, além de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança de dados, a implementação adequada e documentada de um programa de governança de dados é prevista expressamente no regulamento como uma circunstância atenuante que dá direito a um desconto de 20% no valor de eventual multa que venha a ser aplicada.

Ainda, o regulamento prevê um desconto de 75% caso a empresa faça cessar a infração antes da instauração de um procedimento administrativo pela ANPD. Nesse sentido, para que uma empresa seja capaz de cessar uma infração, é preciso que antes ela identifique a existência da infração, o que só é possível se a empresa tiver pleno conhecimento de todas as atividades de tratamento de dados por ela realizadas, bem como suas respectivas bases legais, de maneira que possa identificar e remediar eventuais gaps.